Termos de Uso
Última atualização: 6 de julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou usar o Rumo Pragas IA ("App" ou "Serviço"), oferecido pela MM CAMPO FORTE LTDA. (CNPJ 57.169.838/0001-20), que opera sob a marca AgroRumo, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, por favor, não utilize o App.
2. Descrição do Serviço
O Rumo Pragas IA é um aplicativo de diagnóstico inteligente de pragas agrícolas que utiliza inteligência artificial para analisar imagens de plantas e identificar possíveis pragas, doenças e deficiências nutricionais. O App oferece funcionalidades como captura e envio de fotos, histórico de diagnósticos, chat com IA especializada e biblioteca de pragas brasileiras.
3. Gratuidade e Plano Pro
O diagnóstico por foto, as recomendações de manejo, o chat com IA e a biblioteca são oferecidos gratuitamente, com um limite justo de uso das chamadas de IA. Para quem precisa de uso ampliado e de recursos avançados, o App oferece o plano opcional Rumo Pragas Pro, por R$ 19,90/mês (ou plano anual equivalente, quando disponível, com o preço exibido no momento da contratação), com 14 dias de teste grátis.
A contratação do Pro é feita pela App Store/Google Play ou pelos canais de pagamento indicados no próprio App (cartão ou PIX). A renovação é automática até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento pelo mesmo canal da contratação, permanecendo o acesso até o fim do período já pago. Nenhuma cobrança é realizada sem o seu consentimento expresso, respeitado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
4. Conta e Segurança
- Você precisa ter 18 anos ou mais para criar conta.
- É responsável por manter seus dados de login confidenciais.
- Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
- A AgroRumo não se responsabiliza por acessos decorrentes de negligência do usuário na guarda de credenciais.
5. Uso Aceitável
É proibido:
- Usar o Serviço para atividades ilegais ou contrárias à legislação brasileira.
- Tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas do sistema.
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o app.
- Sobrecarregar a infraestrutura (DDoS, scraping massivo).
- Inserir dados falsos ou fraudulentos.
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização.
6. Propriedade Intelectual
Marca, logo, design, modelos de IA e código do Rumo Pragas IA são propriedade da MM CAMPO FORTE LTDA. ou de seus licenciadores. Os dados que você cadastra são seus. Você pode solicitar exclusão a qualquer momento (ver seção 8).
7. Diagnósticos Informativos, Limitação de Responsabilidade e Disclaimer Agronômico
- Os diagnósticos fornecidos pelo Rumo Pragas IA são meramente informativos e baseados em modelos de inteligência artificial. Eles não substituem a avaliação de um engenheiro agrônomo ou profissional habilitado. Recomendamos que todo diagnóstico seja validado por um profissional antes de qualquer tomada de decisão sobre manejo, aplicação de defensivos ou tratamento de culturas.
- Disclaimer agronômico (Lei 7.802/1989 e Decreto 4.074/2002): recomendações de manejo e/ou de produtos químicos exibidas pelo app são de caráter informativo e não constituem receituário agronômico. A prescrição de agrotóxicos no Brasil é ato privativo de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Técnico Agrícola registrado no respectivo Conselho de Classe, mediante Receituário Agronômico (RA). O usuário assume integralmente a responsabilidade pelo uso, dose, momento e modo de aplicação de qualquer produto fitossanitário.
- O diagnóstico via IA tem natureza probabilística; resultados podem variar conforme qualidade da foto, iluminação, estágio fenológico e variabilidade biológica. Sempre confirme diagnósticos críticos com agrônomo de campo.
- A AgroRumo não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos diagnósticos fornecidos pelo App.
- Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros (provedores de cloud, operadoras, lojas de apps) e não garantimos disponibilidade ininterrupta.
8. Cancelamento e Encerramento
- Você pode encerrar sua conta e excluir todos os seus dados a qualquer momento, sem qualquer custo.
- Pelo próprio aplicativo: em Ajustes → Excluir Conta, a exclusão é imediata e irreversível.
- Pela web: você pode solicitar a exclusão pela página pragas.agrorumo.com/excluir-conta; nesse caso o pedido é processado e concluído em até 15 (quinze) dias.
- A AgroRumo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, pratiquem atividade fraudulenta ou por solicitação de autoridade competente.
9. Modificações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão notificadas por e-mail ou notificação in-app com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o Serviço após a vigência indica aceitação.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Araraquara/SP, sede da empresa. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de, a seu critério, ajuizar a demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
11. Contato
MM CAMPO FORTE LTDA.
CNPJ: 57.169.838/0001-20
E-mail: contato@agrorumo.com
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@agrorumo.com